Mesa diretora recebe oito mensagens do Poder Executivo

A mesa diretora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebeu, na manhã da terça-feira (25), oito mensagens do Poder Executivo, que já se encontram em tramitação nas comissões permanentes da Casa. Três dessas mensagens são autorizações de crédito especial.

A primeira autorização seria no valor de R$ 700 mil a ser incluído no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Municipal (LOM) para o exercício de 2010, “de uma dotação orçamentária e de fonte de recursos em uma ação que já existe”, conforme ‘Programa de Trabalho e Encargos com Vale Transporte’ da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec). O Programa passará a integrar a estrutura orçamentária do órgão ‘Encargos Gerais do Município’, sob a supervisão da Secretaria da Administração Sead.

Outro montante solicitado foi o valor de R$ 9.158,99, que será alocado na Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (Secitec), direcionado para a Diretoria de Fomento e Competitividade, para efetivar convênio com a Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e a PMJP.

Mais um crédito especial foi solicitado, no valor de R$ 1,15 milhão para celebrar encargos de despesas de exercícios anteriores da área de saúde, na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no Fundo Municipal de Saúde (FMS), para ampliar e equipar o serviço de urgência e emergência do Hospital Geral Santa Isabel com equipamentos e material permanente.

Em outra mensagem, o Poder Executivo municipal também solicitou a criação de uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) na comunidade São Luís, no Bairro do Bessa, e outra no Condomínio Independência, no Bairro de Paratibe.

A política pública de habitação de interesse social concebe a moradia digna como direito social independente de renda, educação, cultura, posição social, sendo competência dos municípios instituírem programas de melhoria dessas condições habitacionais. E a criação das Zeis tem por finalidade a elaboração e implantação de projetos de regularização urbanística em áreas de assentamentos e ocupação irregular envolvendo a implantação de infraestrutura, saneamento ambiental, e demais serviços públicos, assegurando um padrão de moradia digna nessas áreas incluindo serviços e equipamentos públicos.

Patrimônio cultural

A mesa diretora ainda recebeu o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o processo de tombamento e registro do patrimônio cultural da Capital paraibana. O município de João Pessoa tem o dever de proteger seu patrimônio cultural que envolve os bens móveis e imóveis materiais e imateriais públicos e privados de interesse histórico, artístico, urbanístico, paisagístico, arquitetônicos e arqueológico.

Esse projeto cria uma normativa municipal em consonância com as demais normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep), “pois o tombamento é um ato administrativo do poder público com o objetivo de preservar todo o patrimônio histórico do município impedindo a destruição e a descaracterização desse patrimônio”.

O prefeito Luciano Agra (PSB) ainda encaminhou um veto total ao projeto de lei do vereador Geraldo Amorim (PDT) que dispunha sobre a obrigatoriedade de colocação de placas referentes à capacidade de alunos nas salas de aulas de toda a rede escolar de João Pessoa, por considerá-lo inconstitucional.

“A proposta contém vício de validade formal, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que cabem às autoridades responsáveis o objetivo de adequar o número de alunos e professores em sala de aula”, justificou o Executivo e acrescentou: “Vale salientar que esse indicativo de quantidade de alunos por sala de aula já é estabelecido anualmente nas diretrizes do ano letivo, disponibilizadas pela Secretaria da Educação do Município através da gestão curricular, indicando o número mínimo e máximo de alunos por níveis de ensino”.

Assessoria