Reunidos em Assembleia
Geral Extraordinária realizada neste sábado (17 de novembro), os
magistrados paraibanos deliberaram por defender a autonomia e
independência dos juízes para designar audiências e demais atos
processuais, adotando as medidas judiciais cabíveis para proteção dos
juízes que não tiverem condições de cumprir as exigências estipuladas no
Acordo de Cooperação Técnica assinado em conjunto pelo Conselho Nacional
de Justiça, Tribunal de Justiça da Paraíba, Ministério Público da
Paraíba, Ordem dos Advogados da Paraíba e Defensoria Pública do Estado
da Paraíba no início do mês de novembro. Na ação haverá pedido de medida
liminar, para o fim de suspender a eficácia do citado Termo de
Cooperação.
Além disso, a AMPB vai encaminhar ofício ao presidente do
TJPB, Des. Abraham Lincoln, para que este submeta o Termo de Cooperação
Técnica ao Tribunal Pleno, no sentido de ratificá-lo ou não, diante das
dificuldades apresentadas pelos juízes e que foram levantadas na
Assembleia da categoria.
Um dos argumentos da AMPB diz respeito ao
fato de o Ministério Público da Paraíba, por sua Procuradoria Geral de
Justiça, ter subscrito o referido Termo, mas em reunião posterior
decidiu que a pauta extrajudicial daquele órgão não será prejudicada
pelo Termo de Cooperação, devendo os Promotores de Justiça informar aos
magistrados os dias e horários em que terão disponibilidade para a
participação nas audiências.
Segundo Horácio Melo, juiz que preside a
AMPB, ” a realização de atos processuais são de responsabilidade do
juiz, segundo a lei processual vigente, eis que a presidência do
processo compete ao magistrado. É atividade eminentemente jurisdicional
sobre a qual apenas a lei pode dispor, sendo vedada a interferência
administrativa ou correcional do CNJ nesta questão”.
“A contestação da
magistratura ao Acordo não diz respeito à obrigatoriedade dos juízes no
local de trabalho durante toda a semana, mas sim, sobre a interferência
do CNJ na autonomia jurisdicional. A presença dos juízes na comarca é
obrigatória. O juiz deve estar na comarca todos os dias da semana.
Defendemos isso. O que não aceitamos é a interferência do CNJ na
autonomia do Judiciário, impondo atividades que na realidade já são
cumpridas pelos juízes, diariamente”, afirmou.
É preciso destacar,
também, que a atividade do juiz não se resume apenas à realização de
audiências, sendo imprescindível receber as partes, advogados,
despachar, decidir, sentenciar, por vezes muito além do horário de
expediente forense, de modo que uma pauta de audiências muito
sobrecarregada irá acarretar, inevitavelmente, um acúmulo de processos
para julgamento, pois se exige um tempo maior para a prática desses
atos.
“Logo que tivemos acesso à minuta do Termo, verificamos que este
era afrontoso contra os magistrados. Primeiramente nos posicionamos
diante do ministro Corregedor Nacional de Justiça, após decisão firmada
pela diretoria executiva da AMPB, ficando definido o posicionamento de
não subscrever o documento, de acordo com ofício encaminhado ao ministro
Falcão”, explica Horácio Melo. “Agora, de acordo como deliberado em
nossa Assembleia, vamos tomar providências judiciais cabíveis”.
O
magistrado ratificou ainda que a AMPB não aceita a generalização. A
campanha levantada pelo CNJ afronta a autonomia e desrespeita os juízes,
além de prejudicar a imagem da categoria, que realiza audiências como
impõe a lei e não de acordo com o que pretende impor o CNJ. “Nossa
associação não pode ficar calada diante desta situação”, informa o
presidente da AMPB.
“A cultura da generalização tem trazido prejuízos
à imagem dos magistrados. Se há juízes em nosso país que apresentem
problemas, estes devem ser apurados na sua singularidade. No entanto,
essas falhas pontuais têm sido tratadas genericamente, abalando o nosso
bom conceito. A sociedade não pode deixar de acreditar em nós, pois o
Judiciário é o alicerce da democracia”, completa Horácio Melo.
Ascom
