A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de 18 leis da Paraíba que instituem a criação e a manutenção de procuradorias jurídicas (cargos de advogados e procuradores) em autarquias e fundações estaduais.
Conforme a assessoria do STF, as ações dizem respeito à Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e à Paraíba Previdência (PBPrev). As informações são do jornalista Arimatéia Souza, da TV Itararé.
