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Lei que proibia cobrança de frete no comércio de João Pessoa é revogada

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O Diário Oficial da última terça-feira (30) trouxe a revogação da lei que proibia a cobrança de frete no comércio de João Pessoa. A medida foi determinada pelo prefeito Cícero Lucena.

Com a revogação, as lojas móveis localizadas na Capital paraibana estão livres para, se desejarem, fazer a cobrança da entrega de produtos adquiridos em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção, por exemplo.

A Lei 1.820 existia desde o ano de 2013 e foi promulgada pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Durval Ferreira da Silva Filho.

A medida que determinou a revogação já entrou em vigor.

PB Agora

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