Lei do gabarito: ALPB discute nesta 3ª construções que desrespeitam altura permitida na orla

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza nesta terça-feira (14), às 10h, uma audiência pública para discutir os recentes casos de descumprimento da chamada Lei do Gabarito — norma que limita a altura de edificações na primeira faixa da orla marítima do estado a 12,90 metros (correspondente a pilotis mais três pavimentos).

A audiência foi proposta pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALPB, diante do aumento de construções que desrespeitam a legislação vigente, especialmente em áreas de proteção paisagística e ambiental.

A Lei do Gabarito está respaldada no artigo 229 da Constituição Estadual, que reconhece a zona costeira como patrimônio ambiental, cultural e paisagístico da Paraíba. No entanto, nos últimos anos, empreendimentos têm ultrapassado os limites legais, o que levou o Ministério Público Estadual (MPE) a mover ações contra construtoras e solicitar o embargo de obras.

Entre os casos recentes, destaca-se o edifício Way, em João Pessoa, que teve o habite-se suspenso por exceder a altura permitida. Outro empreendimento no bairro do Cabo Branco também teve sua licença suspensa por indícios de irregularidade. Em Cabedelo, o MPE investiga uma construção na orla que teria desrespeitado os parâmetros estabelecidos pela legislação municipal, inspirada na Lei do Gabarito estadual.

A audiência pública busca promover um debate amplo com representantes do poder público, sociedade civil e especialistas sobre os impactos ambientais e urbanísticos dessas construções irregulares, além de discutir medidas de fiscalização e responsabilização mais efetivas.

Redação