O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), seis matérias do Poder Executivo. Entre elas, Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira da Controladoria-Geral do Município e cria 20 cargos efetivos no órgão.
A criação de cargos era uma etapa necessária para a realização de concurso público previsto para o órgão.
Ao todo, serão 10 vagas de Auditor Municipal Interno (nível superior) e 10 de Técnicos de Controle Interno para nível médio. Os profissionais irão trabalhar em ações do controle interno da cidade, ouvidoria e serão promotores da gestão pública e da transparência nas Gestões Direta e Indireta da Capital. A matéria foi tema de discurso do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na abertura dos trabalhos legislativos da Casa.
Ainda foi aprovada matéria que propõe a concessão de incentivos para a regularização do contribuinte em débito com o Município.
Durante o período de 4 de abril a 3 de maio, os contribuintes que se encontram em débito com o Município vão receber incentivos para a regularização da situação. Segundo o projeto, o devedor poderá ser isento de juros por atraso ou ter desconto de 90% na multa por atraso ou por infração, quando a forma de pagamento for à vista. A norma ainda prevê descontos proporcionais para pagamentos divididos, de acordo com o número de parcelas escolhidas.
Já para o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), a redução está fixada em 25% para o pagamento efetuado em parcela única dentro do prazo estabelecido (4 de abril a 3 de maio).
Segundo mensagem recebida do Executivo Municipal, o programa deve ser entendido como uma política fiscal atrativa a todos. “Para o contribuinte, que regulariza seus débitos frente ao custo da oportunidade, e para o Fisco, para que promove uma arrecadação e destinação equilibrada dos recursos”.
Redação com CMJP
