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Justiça suspende decreto de Cabedelo que afrouxou medidas sanitárias

Após ação do Governo do Estado, a 4ª Vara Mista de Cabedelo suspendeu o último decreto da Prefeitura de Cabedelo, que flexibilizou o horário de bares e restaurantes até às 22h durante a semana.

Além disso, o decreto assinado pelo prefeito Vitor Hugo permitia o funcionamento de academias e escolinhas de futebol sem qualquer restrição de horário.

“Diante disso, defiro a liminar para determinar a suspensão da eficácia do Decreto Municipal n. 41, de 03 de junho de 2021 e, em consequência, em seus arts. 5º, inciso I, que permite o funcionamento de bares e restaurantes até 22:00 horas, e o art. 6º,que permite o funcionamento de academias e escolinhas de esporte, sem qualquer restrição de horário, devendo ser observado o horário previsto no Decreto Estadual n.º 41.323/2021 no período de 03 a 18 de junho de 2021”, ressalta trecho da decisão.

 

Da Redação


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