Justiça rejeita pedido de vereador e confirma audiência pública sobre altura de prédios na orla para esta sexta

A Justiça negou o pedido de suspensão da audiência pública que discute alterações no artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), em João Pessoa. Com isso, o evento foi mantido para a manhã desta sexta-feira (27), na Estação Cabo Branco.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação popular movida pelo vereador Marcos Henriques (PT) contra o município e o prefeito Cícero Lucena. O parlamentar alegava que a convocação da audiência havia sido feita com prazo insuficiente, cerca de oito dias, o que comprometeria a participação efetiva da sociedade em um tema sensível: a altura das edificações na orla da capital. Para ele, deveria haver um intervalo mínimo de 15 dias.

O juíz da 4ª Vara da Fazenda Pública entendeu que, neste momento inicial do processo, não havia elementos suficientes para suspender o ato. Na avaliação da Justiça, o Estatuto da Cidade não estabelece prazo mínimo para convocação de audiências públicas, cabendo ao gestor definir o período dentro de critérios de razoabilidade.

Outro ponto considerado foi o contexto do debate. O magistrado destacou que a discussão sobre o tema não é nova e já vem sendo travada há meses, com ampla repercussão pública. O município também informou que promoveu reuniões técnicas recentes com entidades como Ministério Público, CREA, CAU e UFPB para tratar do assunto.

Na decisão, o juiz ressaltou que não há risco imediato de dano irreparável, já que a audiência pública tem caráter consultivo e não gera decisões definitivas. Para ele, suspender o encontro poderia atrasar ainda mais a busca por uma solução para o impasse urbanístico.

Com isso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Entenda: João Pessoa: vereador aciona Justiça contra audiência pública marcada para discutir Lei do Gabarito

PB Agora