Justiça determina que Câmara Municipal de Pitimbu, PB, realize concurso público

A sentença foi prolatada pela juíza Barbara Bortoluzzi Emmerich, na última terça-feira (8), em ação civil pública ajuizada (ACP) pela promotora de Justiça de Caaporã, Miriam Pereira Vasconcelos, em fevereiro de 2022. A ACP é um desdobramento de inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça para averiguar o cumprimento do comando constitucional do concurso público.

Conforme a ação civil, após análise dos documentos e consulta ao Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), foi comprovado que não existem servidores efetivos na Câmara Municipal de Pitimbu, de modo que o quadro de pessoal é composto apenas por pessoas que não foram submetidas a concurso público. Uma recomendação chegou a ser expedida para a realização do concurso, entretanto, não houve cumprimento, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação.

Ainda de acordo com a ação, a Câmara Municipal somente apresenta servidores ocupantes de cargos supostamente comissionados, sem que haja qualquer demonstração de que se estaria diante de exercentes de funções de direção, chefia e assessoramento, como determina a Constituição.

“Outrossim, urge salientar que tal conduta, além de ferir de forma cristalina os preceitos constitucionais da Administração Pública, vai de encontro à própria Lei Municipal que versa sobre a estruturação administrativa de pessoal da Câmara (Lei Municipal no 498/2019), que traz em seu bojo a previsão de cargos efetivos”, destaca a promotora na ação.