Justiça determina instalação da delegacia da mulher

O Governo do Estado da Paraíba deve instalar, até a primeira semana de março, a Delegacia da Mulher no município de Bayeux, na Grande João Pessoa. O prazo foi determinado pelo juiz de Direito da 4a Vara, que acatou a ação civil pública de obrigação de fazer interposta pelo Ministério Público da Paraíba, em fevereiro de 2009.

A ação foi movida contra o Estado da Paraíba e o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social (Seds) pela promotora de Justiça em substituição Maria Edlígia Chaves Leite, que responde cumulativamente pelas Promotorias do Cidadão, Patrimônio Público, Consumidor e Meio Ambiente, em Bayeux. De acordo com informações da promotora, já foram expedidos os mandados de citação para os réus. O descumprimento da determinação resultará em multa diária.

Segundo Maria Edlígia, o que motivou a abertura da ação foi o descumprimento da Lei Estadual nº 7.035/2001, que criou as Delegacias da Mulher em Cabedelo, Bayeux e Santa Rita. A Assembléia Legislativa também enviou um requerimento à Procuradoria Geral de Justiça, solicitando a implementação da lei.

A promotora de Justiça enfatizou que na Comarca de Bayeux só está em funcionamento a 5ª Delegacia Distrital, que tem atribuição cumulativa. “Desde de 2001, foi criada a Delegacia da Mulher, estabelecimento especializado de segurança pública, para a cidade de Bayeux. No entanto, o Estado da Paraíba permaneceu, até o presente momento, inerte quanto à sua implementação, preterindo, desse modo, direitos legalmente assegurados”, destacou Maria Edlígia.

Números da Violência

Atualmente, em Bayeux, as mulheres vítimas da violência são atendidas na 5ª Delegacia Distrital e acompanhadas pela equipe do Centro de Referência e Apoio às Mulheres Vítimas de Violência do município (Cravin). Dados do relatório expedido pelo Centro registram que, em 2005, foram atendidos 2.724 casos de mulheres vítimas de violência, sendo 1.156 novos casos. Esses números constam no processo e a coordenadora do Centro, Fabíola Maranhão, também integra o rol de testemunhas da ação civil pública interposta pelo MPPB.
 

Assessoria