A greve dos servidores da saúde em Campina Grande foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em decisão de caráter liminar nesta segunda-feira (14). Segundo o desembargador Oswaldo Trigueiro, foi estipulado prazo de 24 horas para o retorno ao trabalho regular, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab).
A direção do sindicato informou que ainda não foi notificada da decisão. “O jurídico informou que a decisão foi publicada, mas ainda não consta no sistema. Hoje à tarde teremos uma audiência com a secretária de saúde sobre a situação. Quanto à ilegalidade, vamos aguardar a notificação”, explicou a secretária-geral do Sintab, Mônica Cristina.
Na decisão monocrática foi embasada na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com pedido de liminar movida pela Procuradoria Geral de Campina Grande contra o Sintab. Conforme os autos, a greve teve início no último dia 6 de março. O Sintab notificou a prefeitura informando que o movimento tinha como objetivo a implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCR) dos servidores da saúde.
A Prefeitura de Campina Grande alegou na ação que, mesmo diante de sua realidade econômica e orçamentária, todos os salários estão em dia, tendo concedido aumento salarial superior aos índices inflacionários.
Em sua decisão, o desembargador Oswaldo Trigueiro Filho destacou a necessidade de manutenção dos serviços essenciais, conforme prevê a Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve). O magistrado destacou também a Constituição Federal, quanto à saúde como um direito de todos e dever do Estado
“Entretanto, irrelevante, ao meu sentir, a ciência do dispositivo legal acima transcrito, para reconhecer a essencialidade dos serviços de assistência médica e hospitalar, uma vez constituir-se em atividade inerente à preservação da saúde, direito fundamental do homem, componente que não se pode prescindir para a efetiva realização da dignidade da pessoa humana”, assinalou.
Redação com G1
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