O Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Tribunal de Justiça (TJPB), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prorrogaram até o dia 31 de maio a vigência dos Atos Normativos Conjuntos nº 2 e 3 e 5/2020, que dispõem sobre o funcionamento dos órgãos da Justiça, no período das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. O documento mantém o curso dos prazos dos processos eletrônicos.
O Ato Conjunto publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPB da última quinta-feira (14/05) entra em vigor a partir desta sexta-feira (1°/05), na Paraíba. Ele é assinado pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho; pelo presidente e pelo corregedor-geral do TJPB, os desembargadores Márcio Murilo e Romero Marcelo, respectivamente; pelo defensor público geral do Estado, Ricardo José Barros, e pelo presidente da OAB-PB, Paulo Antônio Silva.
De acordo com o ato conjunto, em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, conforme disciplinado no artigo 2º da Resolução CNJ nº 318/2020.
Redação
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