Por pbagora.com.br

Prefeito interino da cidade de Bayeux, Jefferson Kita, do Cidadania, anunciou que irá à justiça para tentar abortar a realização de eleições indiretas no município após a renúncia do prefeito afastado Berg Lima.

Segundo o gestor,  a mudança na Lei Orgânica do Município, efetivada no ano passado, nunca foi publicada no Diário Oficial do Município e, por isso, não poderia produzir seus efeitos legais.  A antiga redação da Lei Orgânica previa para estes casos de renúncia que o presidente da Câmara comandaria no município até o fim da gestão em caso de renúncia nos 15 meses que antecedem o fim do mandato.

Já o novo texto da Lei Orgânica sobrepôs o anterior no que diz respeito à sucessão em caso de vacância nos cargos de prefeito e vice-prefeito. Com a renúncia de Berg Lima (PL) e a cassação de Luiz Antônio (PSDB), o ordenamento jurídico aprovado no ano passado passou a prever a realização de eleições indiretas. Isso porque vacância ocorreu a menos de seis meses do fim do mandato. Kita no entanto, alega que o texto não tem validade, porque não foi publicado no Diário Oficial do Município.

Veja o que dizem dois textos da Lei Orgânica:

Lei Orgânica de Bayeux – versão anterior

 

Lei Orgânica de Bayeux – versão atualizada

 

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