Governo Federal libera certificado de regularidade previdenciário da PMCG

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Ipsem) de Campina Grande acaba de receber o Certificado de Regularidade Previdenciária do Município do Ministério da Previdência Social, que significa que a partir de agora a Administração campinense poderá firmar convênios, acordos e receber dotações orçamentárias, recursos federais, contrair empréstimos junto a órgãos do Governo e outras ações pertinentes.

Até então, há mais de cinco anos, o Governo Municipal anterior vinha retirando o CRP através de liminares na Justiça, em razão de débitos junto ao IPSEM, cujo montante ultrapassou 45 milhões de reais, segundo o presidente do Instituto, o advogado Antonio Hermano de Oliveira, “por absoluta falta de repasse das contribuições relativas às parcelas patronal, servidor e suplementar inerentes ao período de 2005 a 2012, gerando um débito astronômico, deixando o Instituto de Previdência em situação difícil, porém graças ao esforço dedicação e empenho desenvolvido pela atual gestão com o aval do prefeito Romero Rodrigues conseguiu-se efetuar o parcelamento de todo esse débito em 240 parcelas mensais a serem consignadas no FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Dentre este montante parcelado existem mais de R$ 2.400.000,00 referentes a contribuições dos servidores o que “caracteriza crime de apropriação indébita previdenciária”, segundo informações da presidência do Instituto.

Assessoria