Governo Federal determina desapropriação de terrenos na praia da Penha para regularização fundiária

O Governo Federal emitiu uma determinação de desapropriação de propriedades localizadas em uma área da União na Praia da Penha, em João Pessoa. A ordem foi oficializada pela Secretaria do Patrimônio da União, ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11).

O Artigo 1º da Portaria SPU/MGI nº 8.220, datada de 7 de dezembro de 2023, identifica os terrenos da União, classificados como terrenos de marinha, na Praia da Penha, município de João Pessoa/PB. Esses terrenos, registrados no sistema SIAPA sob os registros RIP 2051 0001755-31 (área da União de 3.085,50 m²) e RIP 2051 0001754-50 (área da União de 3.769,26 m²), ambos registrados em 02 de setembro de 1964 no Cartório Carlos Ulysses, estão declarados de interesse público para fins de Regularização Fundiária Urbana.

O Artigo 2º especifica que essas propriedades são de interesse público e serão destinadas à implantação de um projeto de regularização fundiária urbana, beneficiando aproximadamente 80 famílias de baixa renda.

Já o Artigo 3º estabelece que a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba comunicará o conteúdo da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB.

Redação