Chegou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ambas as matérias foram enviadas pelo Poder Executivo e tratam da reforma da previdência dos servidores estaduais.
De acordo com as matérias, além do aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários, estão excluídos o pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.
As novas regras, além de abordar as mudanças na Previdência dos servidores do Executivo estadual, traz também orientações para as prefeituras da Paraíba.
De acordo com o texto aprovado para a reforma de Previdência no Congresso Nacional, estados e municípios têm até 31 de julho para se adequarem às novas regras de sistemas previdenciários, caso o novo regime não seja implementado até a data estipulada, estados e municípios ficam impossibilitados de obterem o aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos, além de outras sanções.
Na Casa de Epitácio Pessoa, a PEC deve passar pelos trâmites regimentais. Uma comissão especial deverá ser formada para emitir um parecer e, este, será apreciado nas Comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça, para em seguida ir ao Plenário onde será apreciada pelos parlamentares. Não há estimativa de que a matéria seja votada ainda em 2019, já que propostas de emendas à Constituição precisam ser apreciadas em dois turnos.
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