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Governador vai sancionar Lei de Proteção Social dos Militares com vetos reivindicados pelas entidades policiais

Na próxima semana, será sancionada pelo governador João Azevêdo a Lei de Proteção Social dos Militares, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado. Após as reuniões realizadas no início de janeiro com as entidades representativas dos oficiais e praças e da Caixa Beneficente da Polícia Militar, o governador acatou sugestões apresentadas pelos líderes da categoria e vetará artigos que serão objeto de regulamentação posterior, por meio de projeto de lei que o chefe do Executivo encaminhará à ALPB.

Um desses vetos será ao artigo 49, que tratava da possibilidade de incorporação no Serviço Militar Temporário nas Forças Militares de Segurança do Estado da Paraíba. Também será vetado o artigo 15, que trata da reserva remunerada de ofício, objeto de Projeto de Lei que vai ser enviado agora no retorno dos trabalhos legislativos, para permitir maior mobilidade e potencializar as promoções de todas as patentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, atendendo a um pleito da categoria.

No projeto de lei que o governador enviará ao Legislativo também será encaminhada proposta de alteração na lei de remuneração, para adequar a legislação estadual aos ditames da Lei Federal 13.954/19, ficando assegurado aos militares que ingressaram na corporação até o dia 31 de dezembro de 2021 a percepção do adicional de inatividade e o cálculo dos proventos de aposentadoria correspondente ao soldo do posto ou graduação imediatamente superior à que possuía no serviço ativo.

Secom

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