O Procon de Campina Grande aplicou uma multa de R$ 30 mil ao Facebook após a suspensão considerada indevida da conta de um consumidor na plataforma Instagram. O perfil era utilizado para divulgação e comercialização de produtos, e o bloqueio ocorreu, de acordo com o órgão, sem qualquer comunicação prévia, gerando prejuízos econômicos ao usuário.
Segundo a autarquia, a empresa foi notificada e terá o prazo de 10 dias para apresentar recurso. O processo administrativo destacou a vulnerabilidade do consumidor diante da dificuldade de acesso a canais eficazes de atendimento e da ausência de comunicação direta com representantes da plataforma.
A decisão foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no artigo 6º, que garante o direito básico à informação clara e adequada, e também no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que reconhece o acesso às aplicações digitais como essencial para atividades sociais, econômicas e comunicacionais.
O Procon de Campina Grande reforçou ainda que, embora o uso de plataformas como o Instagram seja aparentemente gratuito, trata-se de uma relação de consumo.
PB Agora
