Ex-prefeito de Água Branca é multado em R$ 50 mil por pagamento indevido a servidora

Três Câmaras de Vereadores e quatro Institutos de Previdência Municipais tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira (20), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo sob presidência do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Foram elas as Câmaras de Nova Olinda, Itaporanga e Olho d’Água, no exercício de 2023. Também, os Institutos de Previdência dos Servidores de Juru (2019), Alagoa Nova (2023), São Bento (2022) e Riachão (2023).

O pagamento a uma servidora por prestação não comprovada dos serviços resultou no débito de R$ 50.625,49 imposto ao então prefeito de Água Branca, Everton Firmino Batista, conforme voto do conselheiro Antonio Gomes, relator do processo. Ainda cabe recurso dessa decisão.

A 1ª Câmara do TCE entendeu pela regularidade da execução do contrato nº 316/2023 celebrado com a empresa Heart Procedimentos em Cardiologia para serviços de saúde em diversas áreas da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde. O órgão fracionário do TCE também decidiu pela improcedência de denúncia de irregularidade na nomeação da ex-prefeita de Lagoa Seca, Maria Dalva Lucena Lima, para o cargo de presidente do Instituto de Previdência municipal. A denunciante alegava que a ex-prefeita não possuiria experiência de atuação na área previdenciária.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem como integrantes os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.