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Estatuto garante aos idosos isenção de custas processuais

 A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante no seu artigo 88 a isenção
de custas processuais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. De
acordo com o artigo, “não haverá adiantamento de custas, emolumentos,
honorários periciais e quaisquer outras despesas”. Este e outros direitos
assegurados aos idosos foram abordados durante palestra do advogado Gustavo
Barroca, na manhã do último domingo (14), na sede da Federação das
Associações dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Paraíba
(Faapi-PB).

Participaram da palestra o presidente da Federação, Edmilson Argino, o
primeiro secretário da Faapi-PB, Francisco Nóbrega e o presidente da Cenipa
(Central dos Idosos, Pensionistas e Aposentados da Paraíba), José
Fernandes. Também estiveram presentes aposentados associados, que
aproveitaram a oportunidade para tirar dúvidas sobre os temas apresentados.

Apesar da legislação vigente, Barroca frisou que a isenção das custas
processuais é um dos direitos de menor conhecimento entre as pessoas da
terceira idade. “O acesso ao judiciário sem pagamento de custas é um
direito pouco conhecido pelos idosos. As garantias legais contidas nos
artigos 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal também
apresentam certo desconhecimento e merecem ser vistas com mais atenção”.

Durante sua apresentação o advogado fez uma explanação didática sobre
Seguridade Social e Previdência Social. O fator previdenciário foi um dos
destaques entre os assuntos abordados. “Quem ganha com o fator
previdenciário é o governo e os banqueiros, por que quem tem condições vai
pagar para se aposentar em outro órgão, de caráter privado”, disse.

*INSS*

“O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem o caráter contributivo.
Se não pagar, não tem direito a nada”, frisou Gustavo Barroca ao falar
sobre o sistema de aposentadorias do órgão, lembrando que a exceção desta
regra é para os aposentados rurais.

De acordo com o advogado, uma das principais insatisfações com o INSS
envolve o cálculo e o pagamento dos benefícios, que apresentam
discordâncias entre a contribuição paga durante anos e o valor recebido com
a aposentadoria.

*Manifestações*

Na ocasião, o presidente da Faapi-PB, Edmilson Argino, sugeriu que os
aposentados participem das manifestações que ocorrerem na Paraíba para que
eles também aproveitem a oportunidade de reivindicarem seus direitos.

“Aconselho aos aposentados que, se puderem, quando tiver manifestação nas
ruas participem, para que nós também possamos dizer ao governo que não
estamos satisfeitos com o que está acontecendo conosco”, orientou Argino.

 

Ascom

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