O projeto do vereador Lucas de Brito (DEM) que garante à mulher gestante ou parturiente o acesso à informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal agora é Lei Municipal (13.061/2015). A propositura, que nasceu do anseio da população pessoense, visa a proteger a mulher contra a violência obstétrica no Município de João Pessoa.
A matéria propõe que hospitais, clínicas e empresas operadoras de planos de saúde particulares da Capital deverão expor cartazes informativos com as condutas elencadas durante o atendimento à mulher grávida, bem como disponibilizar uma cartilha sobre os direitos da gestante. O material deve ser elaborado com linguagem simples e acessível a todos.
“Acreditamos que investir na informação é o melhor caminho para evitar excessos em um momento tão delicado como o nascimento de uma criança. Muitas vezes, as mulheres são vítimas de procedimentos errôneos ou desnecessários e, sem conhecerem seus direitos, submetem-se a situações humilhantes por falta de conhecimento”, alerta Lucas de Brito.
O vereador acrescenta que, a partir da cartilha, a mulher que se sentir agredida poderá denunciar o estabelecimento ou o profissional responsável pelo constrangimento aos órgãos de fiscalização, como a Prefeitura, os conselhos de classe ou mesmo a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
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