Empresas públicas deverão divulgar salários dos seus servidores

Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias estão próximas de também serem obrigadas a divulgar a remuneração de servidores. A exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público, foi aprovada ontem (12), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tem como presidente o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e agora segue para dois turnos de votação no Plenário do Senado.

A divulgação dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Porém com a PEC n° 03 de 2012 de autoria do senador Roberto Requião (PMDB) aprovada com a articulação do senador paraibano esta fica estendida a divulgação da remuneração de executivos de todas as empresas públicas e privadas.

Ficam resguardados, mediante justificação, os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado. O relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), recomendou a aprovação da proposta.

Vital rejeitou emenda de Humberto Costa (PT-PE) que pretendia livrar empresas estatais como a Petrobras, que não recebem verbas públicas para pagamento de pessoal, da exigência imposta pela PEC. O argumento era de que a medida feria a competitividade das sociedades de economia mista, que atuam em regime de livre concorrência e já estão submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários.

Assessoria