Em nota, promotora do MP descarta acordo e reforça posição por demolição do excedente de altura em prédios na Capital

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) confirmou nesta sexta-feira (12) o posicionamento ministerial pela demolição da área excedente de prédios construídos irregularmente na faixa de 500 metros da orla marítima de João Pessoa. A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante, que atua na área do meio ambiente e patrimônio social da capital paraibana, explicou que a medida é necessária para restaurar os danos ambientais causados pela construção dos prédios acima do gabarito permitido.

A promotora informou que o MPPB instaurou quatro inquéritos civis para investigar as irregularidades nos prédios. A investigação constatou que três dos prédios ultrapassam a altura máxima permitida de 12,90 metros na primeira quadra da orla, podendo chegar a 35 metros no final da faixa de 500 metros.

“A orla marítima é um bem de valor imaterial e é esse bem que estamos tutelando”, afirmou a promotora. “A Constituição do Estado da Paraíba estabelece que a zona costeira é patrimônio ambiental, paisagístico, histórico e ecológico, na faixa de 500 metros de largura. As construções irregulares estão causando danos ao meio ambiente, como a modificação da paisagem, a redução da ventilação e da iluminação, o sombreamento da orla e o aumento da pressão sobre os recursos naturais.”

O MPPB pediu ao Município de João Pessoa que embargue as obras de todos os prédios que estiverem irregulares e ajuste as alturas do gabarito. A promotoria também cobrou do Município a fiscalização efetiva das obras na faixa de 500 metros da orla.

Confira a nota na íntegra:

1 –  O MPPB requisitou  o embargo das obras situadas nos 500m da faixa de orla decorrente da altura máxima permitida – No inquérito civil instaurado, o MPPB investiga irregularidades na altura de prédios que feriram o gabarito e que resultou no embargo das obras e consequentemente na suspensão do habite-se por parte do Município, responsável pelo processo de licenciamento. 

2 – Fase de instrução dos ICs. Não houve acordos  –  Os feitos seguem em instrução, não tendo havido nenhum tipo de ajustamento de conduta ou qualquer  proposta de acordo por parte do MPPB. A promotora explica: “Instauramos inquéritos civis e estamos na fase final da investigação, relativos aos empreendimentos  já identificados por meio de perícia ambiental com excedente a altura do gabarito . Fizemos uma reunião esta semana com as construtoras, com o Município e o Sinduscon para mostrar os danos causados, apresentar o posicionamento do Ministério Público pela demolição do excedente da altura a fim de restaurar os danos ambientais já causados. A orla marítima é um bem de valor imaterial e é esse bem que estamos tutelando com fundamento, inclusive constitucional uma vez que além da CF, a Constituição de Estado da Paraíba em seu artigo 229 estabelece que a nossa zona costeira é patrimônio ambiental, paisagístico, histórico e ecológico, na faixa de 500 metros de largura, devendo o Plano Diretor do Município observar nas construções o escalonamento de gabaritos a partir de doze metros e noventa centímetros, compreendendo pilotos e três andares, podendo atingir trinta e cinco metros de altura, no limite da faixa mencionada neste artigo (art. 229, parágrafo 1º, alínea a da Constituição do Estado da Paraíba)”.

3 – Três prédios irregulares e ampliação da investigação – Até o momento, foram instaurados quatro inquéritos e a investigação constatou irregularidades em três prédios construídos na faixa de 500 metros da faixa de orla marítima de João Pessoa (12,90 metros de altura na primeira quadra, podendo chegar ao máximo de 35 metros no final da faixa de 500 metros a partir da orla). Além dos inquéritos que investigam a situação dessas edificações, o MPPB instaurou um inquérito civil geral visando à implementação da política pública ambiental de forma que fatos dessa natureza não ocorram mais e cobrando do Município a fiscalização efetiva e um protocolo de atuação e fiscalização. Nesses autos, o MPPB investiga a situação de todas as obras existentes na faixa desses 500 metros da orla. A Promotoria de Justiça pediu que a Prefeitura avaliasse todos os projetos executivos e procedesse a fiscalização de todas as obras existentes para verificar se estão em conformidade com os projetos iniciais para os quais tiveram autorização. O objetivo é que o Município embargue todas as obras que estiverem irregulares e ajustem as alturas do gabarito.

O Ministério Público da Paraíba informará a sociedade sobre o andamento dessa investigação por meio de suas fontes oficiais, contando sempre com o apoio da imprensa.