Em nota, PMCG esclarece acórdão do TCE sobre nomeações de assistentes jurídicos

A Secretaria de Administração da Prefeitura de Campina Grande emitiu um esclarecimento sobre a decisão do acórdão divulgado nesta terça-feira (17), referente ao julgamento do dia 12 de dezembro. A decisão se baseia em um processo relacionado a uma denúncia feita em 2023, que questionava a manutenção de prestadores de serviço na área jurídica, em vez da nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2021 para o cargo de Assistente Jurídico.

Segundo a denúncia, a contratação de advogados, assessores jurídicos e assistentes jurídicos para diversas secretarias, especialmente a Secretaria de Saúde, não correspondia às atividades atribuídas aos Assistentes Jurídicos aprovados no concurso, que fariam parte da estrutura da Secretaria de Administração.

Em resposta, a Prefeitura de Campina Grande cumpriu a determinação do Tribunal de Contas, substituindo os prestadores de serviço por todos os candidatos aprovados no concurso, indo além do exigido inicialmente. No entanto, o Tribunal apontou que, apesar da nomeação dos aprovados, ainda havia 29 prestadores de serviço cujos contratos não foram encerrados, o que foi considerado um cumprimento parcial da decisão.

Embora o acórdão tenha mencionado a aplicação de multa ao prefeito por suposto descumprimento, o relator do processo afastou a penalidade durante a sessão de julgamento. A redação final do acórdão, porém, refletiu a recomendação do Ministério Público, o que será questionado formalmente pela Prefeitura.

A Secretaria de Administração, por meio do secretário Diogo Flávio Lyra Batista, informou que a Prefeitura apresentará recurso ao Pleno do Tribunal de Contas. O recurso irá reiterar que a decisão foi integralmente cumprida e defenderá a necessidade temporária da manutenção dos prestadores de serviço em áreas específicas, até que se completem as adequações necessárias.

A Prefeitura aguarda a retificação do acórdão e continuará trabalhando para garantir a conformidade com as orientações do Tribunal de Contas, ao mesmo tempo que busca preservar o funcionamento adequado dos serviços públicos municipais.

Redação