Em uma sessão marcada por debates intensos, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2026. A proposta, enviada pelo Executivo Municipal, autoriza a regularização de edificações construídas sem licenciamento ou em desacordo com o alvará original, desde que cumpram requisitos mínimos de segurança e acessibilidade.
A aprovação ocorre em um momento delicado, em que a cidade discute o cumprimento da Lei do Gabarito na orla. Segundo o novo texto, os proprietários interessados poderão legalizar seus imóveis mediante o pagamento de contrapartidas, desde que garantam condições de higiene e salubridade. No caso de imóveis de interesse histórico ou cultural, a regularização dependerá do aval de órgãos específicos.
Apesar da aprovação pela maioria, sete vereadores votaram contra a medida: Carlão (PL), Eduardo Carneiro (Solidariedade), Guga PET (PP), Jailma Carvalho (PSB), Marcos Henriques (PT), Milanez Neto (MDB) e Mô Lima (PP). O grupo de oposição argumentou que o projeto é complexo demais para ter sido votado sem uma análise mais profunda sobre os impactos na cidade.
A vereadora Jailma Carvalho (PSB) foi uma das vozes mais críticas, afirmando que a lei favorece apenas as classes mais altas. “Esta lei foi pensada para quem tem estrutura, acesso a advogados e engenheiros. O cidadão comum não vai conseguir cumprir as exigências no curto prazo previsto. Ela não é benéfica para João Pessoa”, disparou.
Por outro lado, a bancada de situação defendeu que a matéria já tramitava na Casa desde novembro e precisava de uma definição. O vice-líder do governo, vereador Raoni Mendes (PSD), rebateu as críticas afirmando que o processo é técnico e transparente através do sistema eletrônico da prefeitura.
“Estamos tratando de pessoas e empresas que precisam regularizar seus imóveis para funcionar. Por exemplo, uma clínica que recebeu uma sanção por uma pequena alteração na construção e hoje está impedida de ter o alvará. O projeto permite que ela pague a sanção e normalize sua situação”, explicou Raoni, enfatizando que a medida resolve entraves burocráticos que travam a economia local.
A nova legislação terá vigência de dois anos, período em que os proprietários deverão protocolar seus pedidos de regularização junto à Secretaria de Planejamento (Seplan).
PB Agora
