A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) e o Instituto de Previdência de João Pessoa (IPM-JP) têm prazo de 30 dias para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) documentos e pastas de servidores que teriam recebido promoções apresentando titulações sem validade acadêmica.
A Auditoria do TCE realizou inspeção especial nos setores administrativos do município e constatou a veracidade dos fatos, dando conta de que servidores do município se utilizaram de titulações expedidas por instituições estrangeiras de ensino, para se obter benefícios salariais decorrentes. A Controladoria-Geral do Município (CGM) foi notificada pela Corte de Contas, realizou auditoria interna e encaminhou ao TCE as providencias adotadas, visando a regularização.
A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal, que apreciou representação interposta pela Procuradoria Geral da República, junto ao Ministério Público de Contas (processo 19744/18).
