DOE traz decreto que regulamenta o Conselho da Igualdade Racial

Colegiado será órgão fiscalizador e vai assessorar Governo do Estado quanto a políticas públicas

O Diário Oficial desta quarta-feira (14) traz a publicação do Decreto de nº. 31.187, de 13 de abril de 2010, que regulamenta a Lei nº. 8.993 de 15 de dezembro de 2009, criando o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR). Vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), ele é um órgão colegiado permanente, sendo de caráter consultivo, deliberativo e normativo.

De acordo com o decreto, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial vai atuar como órgão fiscalizador e de aconselhamento ao Governo do Estado da Paraíba, nas questões relativas às políticas de promoção da igualdade racial. O CEPIR obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inerentes a todos os órgãos públicos, bem como a diretrizes estabelecidas no Decreto Federal nº. 4.886, de 20 de novembro de 2003, que institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

Marco – A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Giucélia Figueiredo, avalia a criação do colegiado como um marco histórico na luta dos segmentos raciais e étnicos, com destaque para o Movimento Negro da Paraíba, que ao longo dos anos vem pautando esta reivindicação. Neste sentido, sua composição contempla representações da população negra, povo indígena, comunidades de terreiro e comunidades tradicionais (como quilombolas e ciganos).

A secretária disse que por essa razão considera a criação do conselho “uma conquista imensurável para todos os movimentos sociais e gestores”. Além disso, Giucélia também considera o ato “um avanço da atual gestão e ao mesmo tempo reafirma seu compromisso com a redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas, culturais e amplia o processo de participação social para a construção e definição de uma política de Estado que contemple esses segmentos, que sempre estiveram a margem dos organismos oficiais”.

De acordo com Giucélia é desejo do governo estadual, “estruturar e fortalecer esta instância para que a mesma possa exercer sua finalidade de assessoria a gestão estadual, como protagonistas na elaboração e proposição de políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, com recorte especial para a população indígena, comunidades de terreiro e comunidades tradicionais”, informou a secretária.

Secom