A edição do Diário Oficial desta quinta-feira (29) trouxe a sanção do governador João Azevêdo (PSB) para a lei decretara pelo Tribunal de Justiça do Estado que extingue 100 cargos comissionados de Assistente de Administração e cria 40 cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau.
A alocação dos cargos será feita por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça; o valor do vencimento do cargo de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau passa a ser o constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º; o valor das gratificações de Chefe de Cartório e de Chefe de Cartório de Vara Militar passa a ser o constante do Anexo II desta Lei e as despesas decorrentes da execução correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Poder Judiciário, especialmente com a extinção dos cargos referenciados no art. 1º desta Lei. Art. 5º.
