A Assembléia Legislativa do Estado aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (20), projeto de Lei Complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça que transforma os juizados especiais cíveis e criminais das comarcas de Araruna, Cuité e Conceição em varas comuns. Também foi aprovada a transformação da Vara Distrital de Cruz das Armas na 18ª Vara Cível da comarca da Capital. O projeto será enviado ao Poder Executivo para sanção pelo Governo do Estado.
Pelo projeto, ficam transformados em encargos de Juiz Leigo, símbolo PJ-APJ: quatro encargos de Conciliador, símbolo CPJ-3, criados pela Lei Complementar nº 68, de 31 de outubro de 2005 e cinco encargos de Conciliador, símbolo CPJ-3, criados pela Lei estadual nº 5.466, de 26 de setembro de 1981. Serão criados, ainda, três cargos de Analista Judiciário; 12 cargos de Técnico Judiciário e 12 cargos de Técnico Judiciário – especialidade execução de mandados.
O juiz auxiliar da Presidência do TJPB, Alexandre Targino, explicou que a transformação não acarretará custos para o Poder Judiciário estadual, pois esses cargos devem ser criados independentemente da mudança. Segundo ele, as referidas unidades judiciárias, atualmente, necessitam de servidores para o seu regular funcionamento. Além do mais, com a transformação não haverá necessidade dos cargos de juiz leigo e conciliador, portanto haverá economia.
Os cargos serão preenchidos pelos classificados no último concurso realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
O magistrado informou, ainda, que as mudanças vão proporcionar à população desses municípios uma melhor prestação jurisdicional. “Isto porque haverá uma distribuição eqüitativa dos processos, não sobrecarregando os juízes das varas e os feitos de competência dos juizados continuarão tramitando normalmente”, afirmou.
Segundo dados fornecidos pelo Siscom (Sistema de Comarcas Informatizadas) do TJ, os juizados de Cuité, Conceição e Araruna somam apenas 737 processos, sendo 88 em Cuité; 390 em Conceição; e 259 em Araruna. “Os juizados têm pouquíssimos processos, enquanto as varas atuais têm um grande número de feitos em tramitação”, disse Alexandre Targino, acrescentando que foi com essa preocupação de melhorar o atendimento aos jurisdicionados que o Tribunal de Justiça da Paraíba propôs a transformação desses juizados em varas.
Vara Distrital de Cruz das Armas
No caso da transformação da Vara Distrital de Cruz das Armas (que não funciona no referido bairro, e sim no Fórum Cível), hoje com 6.166 processos ativos, conforme dados do Siscom, em 18ª Vara Cível da comarca da Capital, passaria a ter competência apenas cível. Isto significa, também, uma melhor prestação jurisdicional, uma vez que os demais feitos serão redistribuídos para as varas específicas – família e criminal.
Assesoria
