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Decreto regulamenta atividades da Corregedoria Geral da PGE

O governador José Maranhão assinou decreto que regulamenta as atividades da Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, definindo as atribuições e competências do órgão e aprovou também o regimento interno da Casa.

O regimento interno da Corregedoria-Geral tem o objetivo de garantir a moralidade dos atos administrativos, prevê também que havendo motivo relevante a Corregedoria-Geral poderá
instalar-se em outro edifício ou em ponto diverso no território Paraibano, entre outras resoluções.

O decreto de nº 30.477 foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (28).
 

 

Milena Feitosa

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