Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (10), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 031/1998 do Município de Sossego, bem como, por arrastamento, dos demais dispositivos, que autorizava a contratação temporária de professores para atender às necessidades essenciais daquela municipalidade. A decisão, com efeitos ex nunc (a partir de agora), foi do desembargador José Ricardo Porto.

No pedido, o Ministério Público estadual alegou que a contratação de servidor público sem concurso, segundo as normas constitucionais, só pode ocorrer para suprir situação emergencial fora do comum, imprevisível e em caráter temporário, com prazo restrito à satisfação da necessidade do interesse coletivo. Aduziu, ainda, que a Lei Municipal elenca hipótese de contratação temporária para área permanente, cujo preenchimento deve ocorrer por meio de certame.

No voto, o desembargador Ricardo Porto ressaltou que é de se reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1º da referida Lei do Município de Sossego, pois colide com a Constituição Estadual, uma vez que institui contratação temporária para o desempenho da função de professor, cuja necessidade é permanente e deve ser preenchida por meio de concurso público.

“Pela leitura do artigo 1º da referida norma, constata-se que o legislador mirim elencou hipótese de contratação sem concurso público, para área de atuação estatal (Educação) cuja necessidade é permanente, e não temporária, devendo ser suprida através de concurso público”, disse o relator.

Assessoria 

 


Garanta um desconto especial na sua certificação digital no Juristas Certificados Digitais

 

Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Chuvas na Paraíba elevam volumes de água de açudes monitorados por AESA

As chuvas caídas nesse início de ano no Sertão, Alto Sertão, Cariri e Curimataú paraibano , elevaram o nível de água de muitos dos 134 reservatórios monitorados pela Agência Executiva de…

TJPB: Ação Penal contra ex-procurador da PB será julgada pela Justiça Comum

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, que a competência para processar e julgar a ação penal contra o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e…