A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reúne nesta terça-feira (13) para apreciar 15 projetos de lei, dois pareceres e uma proposta de emenda constitucional. O encontro ocorre às 8h30 no auditório João Eudes da Nóbrega.
Dentre os projetos de lei, destacam-se duas mensagens do Governo do Estado. A de nº 040/12 regulamenta a competência e atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública e a Mensagem nº45/12 trata de mudanças na cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Outro projeto em destaque é o de nº 1.186/12, de autoria do deputado Vituriano de Abreu, que prevê a isenção de taxa de inscrição para eleitores que prestarem serviço à Justiça Eleitoral.
Comissão Especial – Outras duas reuniões também estão marcadas para esta terça no âmbito das comissões especiais. A primeira ocorre às 11h30 e tem o objetivo de apreciar o parecer da Comissão Especial de Emenda à Constituição nº 02/11, de autoria do deputado Ranieri Paulino (PMDB), que prevê a obrigatoriedade do curso de Direito para delegado de Polícia Civil da Paraíba.
Já às 12h ocorre a apreciação à Comissão Especial da Emenda 01/11, de autoria do deputado Luciano Cartaxo (PT), que prevê a autonomia financeira da Defensoria Pública da Paraíba. A análise dos pareceres ocorrem também no auditório João Eudes.
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