Na reunião desta quinta-feira (26), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) aprovou parecer favorável ao projeto que estabelece ações integradas de fiscalização e medidas educativas com o objetivo de prevenir e coibir o excesso de infrações de trânsito cometidas por condutores de motocicletas. O colegiado aprovou pareceres favoráveis a 18 Projetos de Lei Ordinárias (PLO).
O PLO 230/2025, de Marcos Henriques (PT), acatado, sugere que a Gestão desenvolva ações integradas de fiscalização e medidas educativas com o objetivo de prevenir e coibir o excesso de infrações de trânsito cometidas por condutores de motocicletas nas vias públicas do município, observando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, bem como as resoluções e diretrizes emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Compete à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) a coordenação, execução e fiscalização das ações educativas e de fiscalização que compreenderão, entre outras, as seguintes medidas: instalação de câmeras de monitoramento nos corredores centrais da cidade; intensificação de rondas móveis com o uso de equipamentos de filmagem e registro de infrações; e realização de campanhas educativas periódicas, com foco na conscientização de motociclistas sobre segurança viária e respeito às normas de trânsito.
Essas ações visam prioritariamente à proteção dos pedestres, à segurança dos condutores de motocicletas e à promoção da paz no trânsito. Também fica estabelecido que serão objeto de fiscalização intensificada, entre outras, as seguintes condutas infracionais: circulação de motocicletas sobre calçadas; condução na contramão de direção; ultrapassagem pela direita, salvo nos casos permitidos pela sinalização; desrespeito à faixa de pedestres; fazer manobra de retorno sobre um canteiro divisor de pista; e avanço de sinal vermelho. A Semob elaborará e publicará relatórios anuais com o objetivo de avaliar os impactos e a efetividade das medidas previstas.
Receberam parecer favorável dois projetos voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): o PLO 294/2025, de Fábio Lopes (PL), instituindo o serviço “Disque Autismo” com o objetivo de fornecer informações, orientação e suporte às pessoas com TEA, a seus familiares e aos profissionais da área, sendo disponibilizado por meio de linha telefônica específica e outros meios eletrônicos, tais como aplicativos e sites oficiais, funcionando de forma gratuita e acessível; e o PLO 364/2025, de João Corujinha (PP), estipulando que os alunos da rede pública e privada de ensino de João Pessoa, diagnosticados com TEA e outros transtornos de processamento sensorial, terão direito a receber kits que incluam jogos terapêuticos, pedagógicos e materiais didáticos complementares, para auxiliar no seu desenvolvimento cognitivo e social, visando a à estabilização sensorial para pessoas neuro divergentes.
Outros dois projetos com parecer favorável tratam de ações em defesa das mulheres e combate à violência: o PLO 366/2025, de Mikika Leitão, (Republicanos), institui o Selo Condomínio Protetor, destinado a reconhecer e incentivar condomínios residenciais que adotem boas práticas de prevenção, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência; e o PLO 410/2025, de Durval Ferreira (PL), implementando a Política Municipal Permanente de Prevenção à Violência Contra a Mulher – Programa “Antes que Aconteça”, com a finalidade de prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), da Lei 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), e demais legislações correlatas, por meio de ações articuladas e intersetoriais voltadas à proteção integral das mulheres em situação de violência, especialmente aquelas com medidas protetivas de urgência.
PB Agora
