Com aprovação de PL, PB se antecipa ao Governo Federal e ao STF e será 1ª UF a pagar R$ 4.750 a enfermagem

O governo da Paraíba é o único no país, que já paga o piso nacional da enfermagem, sem aguardar a definição do repasse dos recursos do governo federal aos estados e municípios, além de não esperar definição de ação no Supremo Tribunal Federal.

Na tarde de ontem foi aprovado na Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária na tarde, pelo sistema de videoconferência, a regulamentação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem não Estado. Na Paraíba, de acordo com a propositura aprovada, o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750,00. O técnico de enfermagem será 70% desse valor e o auxiliar de enfermagem fixado em 50%.

A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, inclui o art. 16-A na Lei 7.376/2003. Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador João Azevêdo lembra que o referido projeto e lei vem suprir lacuna deixada na Medida Provisória nº 318, publicada no Diário Oficial do Estado (DOU) no dia 3 de fevereiro de 2023, que perdeu eficácia por decurso de prazo, exigindo que propositura deve ser convertida em lei para que o estado continue dispondo de instrumento jurídico para embasar o pagamento do Piso Salarial Nacional do Enfermagem no estado.