A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou cinco matérias orçamentárias durante a sessão ordinária da manhã desta terça-feira (29). Dentre os Projetos de Lei (PLO) aprovados, estão as matérias que garantem a gratuidade de idosos nos transportes coletivos urbanos da Capital, de acordo com a Constituição Federal e com a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9/2022.
A referida Portaria Interministerial prevê a instituição de auxílio financeiro para os entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público relativa aos idosos. Para adaptar os recursos recebidos no orçamento da Prefeitura da Capital, foi preciso os parlamentares aprovarem três PLOs sobre o assunto.
São eles: o PLO 1270/2022, que adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para viabilizar o repasse do auxílio às concessionárias do transporte público intramunicipal; o PLO 1269/2022, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ de R$ 8.745.257,81, na Secretaria de Gestão Governamental a fim de instituir o auxílio; e o PLO 1271/2022, que autoriza o Poder Executivo a pagar às concessionárias do serviço de transporte público municipal os valores recebidos da União.
Demais matérias
Foi aprovado o PLO 1262/2022, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 50.040.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec).
Também teve a anuência dos parlamentares, o PLO 1272/2022, que autoriza a realocação de dotação orçamentária através dos instrumentos da transposição e da Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.819.000,00, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na CMJP.