CMJP: Oposição aprova projeto de conciliação fiscal da PMJP, mas questiona a LRF

Os vereadores que formam a bancada de oposição na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) questionaram, durante sessão ordinária nesta terça-feira (18), a votação do projeto de lei, encaminhado pela prefeitura da capital, que prevê descontos e redução na multa para o pagamento de impostos na Capital, a exemplo do ITBI e ISS.Os vereadores lamentaram a falta de oportunidade para analisar a proposta e questionaram o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do parecer oral.

De acordo com o líder da oposição, vereador Raoni Mendes (PDT), o projeto chegou para ser votado em plenário sem que os parlamentares pudessem analisar a proposta. A Mesa Diretora da Casa negou o pedido de vista feito pelo vereador Bruno Farias (PPS).

“Eu tenho a característica de votar projetos favoráveis a população. Agora, me impressiona não ter a oportunidade de poder discutir melhor. Não tivemos acesso ao projeto. Simplesmente chegam e colocam em votação. Pedimos apenas um dia de vista para debater e saber qual o impacto orçamentário, pois ninguém sabe”, ressaltou Raoni.

O projeto de lei, encaminhado pelo Executivo, permite pactuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PB) e ao núcleo de conciliação. A proposta tem a finalidade de abrir um período para que as pessoas que tenham débitos, em relação aos tributos municipais, ou seja, quem está na dívida ativa, possa ter prazo para chegar ao entendimento e a conciliação com a prefeitura de João Pessoa.

“A proposta permite que peguem os processos judicializados, que são 70 mil processos, e coloquem em conciliação com desconto de até 90%. A medida é louvável, mas quanto vai impactar? qual a previsão orçamentária? Não podemos compactuar com o improviso que essa administração tem tido”, indagou o parlamentar.

Segundo Raoni, a lei de responsabilidade fiscal no artigo 14 exige a previsão de impacto orçamentário. “A que ponto chegamos. Se a prefeitura é capaz de dar de boca alvará de construção, avalie o impacto orçamentário de uma medida como esta, já que eles nem sabem qual a dimensão da adesão da população”, disse.

Redação com Assessoria