CCJ da ALPB rejeita nove vetos do Poder Executivo e aprova projetos do TJPB e UEPB

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) decidiu pela rejeição de nove vetos do Poder Executivo e pela manutenção de outros dois, a projetos de Lei apresentados pelos deputados estaduais, em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (28).

Na oportunidade, também foram aprovados dois projetos de Lei Ordinária, oriundas de mensagens encaminhadas ao Poder Legislativo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).

A pauta de votação constava de 48 matérias, entre 27 vetos, 20 Projetos de Lei Ordinária, e um Projeto de Resolução. O primeiro item apreciado foi o veto 219/2013, relativo ao projeto de Lei 1.661/2013, de Aníbal Marcolino (PEN). Ele propõe a alteração de dispositivo da Lei 8.124/2006, que estabelece a proibição da contratação direta e por meio de prévia licitação de empresas de propriedade de parentes de agentes públicos. Por maioria de votos, terminou rejeitado.

Também por maioria de votos, foi rejeitado o veto 227/2013 sobre o projeto de Lei 1.674/2013, de Vituriano de Abreu (PSC), que trata da concessão de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados às pessoas portadores de necessidades especiais, idosas e gestantes.

Por unanimidade, os membros da CCJ decidiram pela rejeição do veto parcial 244/2013, relativo ao projeto de Lei 1.678/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2014. Em síntese, o Governo do Estado solicita a retirada de 15 emendas parlamentares incluídas à matéria, além da exclusão de dois artigos frutos de propostas também dos deputados estaduais.

As emendas destinam recursos para instituições do Estado, a exemplo de R$ 1,5 milhão para a construção do Fórum da Comarca de Cajazeiras; R$ 500 mil para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); e R$ 300 mil para a construção de sede do Corpo de Bombeiros na cidade de São Bento.

Vetos mantidos

Foram mantidos os vetos 220 e 228 de 2013, relativo aos projetos 1.626/2013, que determina a realização de consulta popular nos casos de concessão de serviços públicos; e 1.676/2013, que assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação assistida aos pacientes submetidos ao tratamento do câncer na Paraíba.

Projetos aprovados

Os membros da CCJ também decidiram pela aprovação à unanimidade do projeto de Lei 1.855/2013, encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que dispõe sobre a designação e remuneração de juiz leigo; e do 1.857/2013, da Universidade Estadual da Paraíba, que trata da remuneração das carreiras dos docentes e técnicos administrativos da instituição.

Participaram da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o presidente Janduhy Carneiro (PTN) e a vice-presidente, Olenka Maranhão (PMDB), os deputados Aníbal Marcolino (PEN), Léa Toscano (PSB), Vituriano de Abreu (PSC) e Jutay Meneses (PRB). Também integra a CCJ como membro titular, o deputado João Henrique (Democratas) e como parlamentares suplentes: Caio Roberto (PR), Raniery Paulino (PMDB), Toinho do Sopão (PEN), Hervázio Bezerra (PSB), Tião Gomes (PSL), Assis Quintans (Democratas) e Carlos Batinga (PSC).

Assessoria ALPB