A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisou 20 matérias na manhã desta terça-feira (18) durante sessão realizada no plenário José Mariz. Ao todo, 17 projetos de Lei, um veto do poder Executivo, uma Medida provisória (MP) do Governo Estado e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) foram apreciados.
Dos 17 projetos, sete tiveram perecer pela constitucionalidade; três foram retirados de pauta para melhor análise; dois foram arquivados por já existir leis semelhantes; dois adiados pelos relatores; e um teve pedido de vistas de membro da Comissão. Outros dois projetos tiveram votação empatada, em três a três, e será definido na sessão da próxima semana.
A Medida Provisória 37/2012 que institui o auxílio financeiro denominado Pró-Produtor, abrindo crédito extraordinário em favor da Fundação de Ação Comunitária (FAC). Apesar do adiamento, a MP deve ser levada para votação em plenário pelo colegiado de deputados, na sessão desta quarta-feira (19), após parecer oral do presidente da CCJ, Janduhy Carneiro (PEN).
De acordo com o líder do Governo na ALPB, o deputado Hervázio Bezerra (PSDB), a Medida Provisória visa aumentar em R$ 0,15, a título de subsídio do Estado, o litro de leite vendido pelos pequenos produtores paraibanos para o programa do Leite, que deve ser retomado nos próximos dias.
O adiamento ocorreu porque os deputados entenderam que faltaram informações da FAC sobre o convênio mantido com o Governo Federal, que é responsável pelo repasse dos recursos para o programa do Leite. Segundo Raniery Paulino, o convênio da Fundação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário estava vencido desde o ano passado, mas Hervázio disse que a parceria já foi renovada e se comprometeu a apresentar a documentação para que a MP seja votada em plenário nesta quarta-feira.
Projetos aprovados
Entre os projetos aprovados está o 1134/2012, de autoria da deputada Gilma Germano (PPS), que visa instituir o “Disque Denúncia” de maus tratos contra animais, para receber reclamações referentes à violência ou qualquer tipo de crueldade praticada contra os bichos no Estado. Também foi aprovado projeto do deputado Raniery Paulino (PMDB) que regulamenta o serviço de couvert artístico.
Já o projeto 1141/2012, de autoria do deputado Domiciano Cabral (DEM), que cria a Comissão da Verdade para apuração de violações aos Direitos Humanos no Estado durante o período de 1964 até 1985 foi adiado.
O veto parcial do Governo do Estado ao projeto 1099/2012, de autoria do próprio Executivo, foi rejeitado pela CCJ. O projeto autoriza o Estado a contrair empréstimo junto ao BNDES, no valor de R$ 690 milhões, para investimentos em diversas áreas em toda a Paraíba, mas foi aprovado com emenda do deputado Gervásio Filho (PMDB), determinado que os recursos sejam aplicados em áreas especificas. Assim, o Executivo vetou o projeto com a emenda do deputado Gervásio.
Emenda à Constituição
A apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2012), de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que pretende introduzir parágrafo no Artigo 118 da Constituição Estadual retirando idosos e portadores de doenças graves ou incapacitantes da ordem dos títulos de precatórios, também foi adiada.
Ascom
