A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante reunião nesta segunda-feira (31), o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT), que trata da cobrança diferenciada do Imposto Sobre Serviços (ISS), em benefício aos advogados.
O projeto foi aprovado pela maioria dos integrantes da CCJ e será encaminhado ao plenário, onde será apreciado pelos parlamentares durante sessão ordinária. A proposta tem como finalidade revisar a alíquota de cálculo do ISS, na capital, com a pretensão de que a redução aplicada a todo e qualquer serviço advocatício, que é de 5 %, seja de 2%.
O vereador Raoni Mendes acredita que não deverá encontrar empecilhos para que o projeto seja aprovado pela Casa, pois de acordo com o parlamentar é necessário que os serviços oferecidos pelos advogados sejam mais acessíveis à população. Além do mais, a Constituição Federal e a Lei Complementar 116/03 não criam qualquer obstáculo à diminuição.
Sobre a proposta, o vereador explicou que “a redução da alíquota refletirá diretamente no valor do trabalho ofertado pela categoria. Ou seja, a diminuição do ISS cobrado sobre os serviços deverá implicar, ainda, em uma abertura maior do acesso a justiça, já que haverá redução forçosa dos preços oferecidos”, explicou o parlamentar.
Raoni Mendes destacou também, que outro benefício oferecido, através do projeto, será a desobstrução da Defensoria Pública, que poderá trabalhar com mais eficiência, caso os valores cobrados pelos serviços particulares apresentem sensível redução.
Ascom
