CCJ aprova projeto de lei do Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da
Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião desta terça-feira
(14.12) o projeto de lei que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado da Paraíba (LOMP). O projeto foi entregue no último dia 1º de
dezembro pelo procurador-geral de Justiça da Paraíba Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho ao presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Ricardo
Marcelo (PSDB).

Entre as modificações, estão a nova realidade dos Centros de Apoio
Operacionais (Caop’s), que antes eram regionais, além da vinculação do
planejamento estratégico para os gestores do Ministério Público. Além da
questão do Controle Interno na instituição, os avanços no curso de formação
para promotor de Justiça, como etapa eliminatória de concursos públicos.

Na ocasião foram apreciadas 26 matérias, entre projetos de
lei, medidas provisórias de autoria do Poder Executivo, proposta de emenda
constitucional, projetos de lei complementar, projeto de resolução e
requerimento. O projeto que trata da fixação de subsídios dos Defensores
Públicos do Estado foi um dos projetos que constaram da pauta.

O projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização nas
agências bancárias de caixas eletrônicos adaptados para portadores de
necessidades especiais e cadeirantes e o que estabelece a obrigatoriedade de
instalação de Comitês Comunitários de Acompanhamento na Execução de obras
públicas e serviços de engenharia do Governo do Estado, ambos do deputado
Francisco de Assis Quintans (DEM) foram algumas das matérias que receberam
parecer favorável da CCJ.

Ascom ALPB