CCJ aprova 10 projetos de lei e derruba 4 vetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou 10 Projetos de Lei Ordinária, uma Medida Provisória e um Projeto de Lei Complementar. Quatro vetos encaminhados pelo governador da Paraíba foram rejeitados pelos deputados presentes na reunião.

A Medida Provisória aprovada foi encaminhada pelo Executivo e institui o abono natalino para as pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família. Os parlamentares integrantes da CCJ apreciaram e votaram ao todo 40 matérias entre Medidas Provisórias, Vetos, Emendas e Projetos de Lei Ordinária e Complementar.

Entre os Projetos de Lei aprovados está o de número 1.229/13, de autoria do deputado Gervásio Maia Filho (PMDB), que dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros em transporte públicos em todo o Estado, e o de número 1.234/13 do deputado Frei Anastácio (PT), que obriga a exposição em todas as unidades de saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos.

As propostas aprovadas devem ser encaminhadas e apreciadas pelos parlamentares durante sessão em plenário. Estavam presentes na reunião da Comissão de Justiça os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Olenka Maranhão (PMDB), Léa Toscano (PSB), Vituriano de Abreu (PSC), Aníbal Marcolino (PEN), João Henrique (Democratas) e Jutay Meneses (PRB).

Comissão de Orçamento – Os deputados integrantes da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniram após o encontro da CCJ. Durante a reunião foi lida a Ata publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL), que constitui a formação da Comissão, porém não houve apreciação de matérias, pois não havia propostas de caráter orçamentário para apreciação.
 

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