O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), anunciou que vai atender ao pedido do vereador Lucas de Brito (DEM) sobre veto parcial ao projeto que prevê modificações na Lei Complementar nº 53, que institui o Código Tributário Municipal.
O comunicado foi feito ao parlamentar pelo secretário da Receita, Fábio Guerra, que também garantiu realizar o levantamento sobre o impacto orçamentário-financeiro do perdão das dívidas dos cartórios e enviar para a Câmara Municipal. O encontro entre o parlamentar e o auxiliar da gestão petista ocorreu na última quinta-feira (25). Na ocasião, Lucas de Brito destacou a necessidade de dar transparência ao assunto na Casa Napoleão Laureano.
“Nós temos o propósito de, mesmo fazendo parte da bancada de oposição, contribuir para que o prefeito tenha uma gestão exitosa e atenta à legislação”, ressalta o vereador.O veto parcial atinge a emenda de autoria do vereador Bosquinho, que amplia o percentual de remissão da dívida de 30% para 50%, na hipótese de pagamento a vista. Na íntegra, o texto aprovado pela maioria da bancada perdoa 100% dos juros e das multas devidas, reduz a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) e parcela o débito em 96 meses.
“O projeto de lei encaminhado fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, pois a remissão de dívidas deve constar na LOA. Portanto, esse perdão só poderia valer para o próximo ano”, alerta Lucas.A expectativa, agora, é que o prefeito revise o projeto e elabore o impacto financeiro que a medida trará aos cofres públicos. “Vetar o seu próprio projeto e reapresentá-lo da forma correta seria o grande ato de humildade do prefeito. Desse modo, serei um dos primeiros a apoiá-lo”.
O vereador salienta que ainda é possível provocar o Tribunal de Contas do Estado para saber se existe renúncia de receita e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assessoria
