A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) discutiu o impacto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 – a anterior PEC 241, aprovada na Câmara dos Deputados – que tramita no Senado e pretende limitar os gastos públicos por 20 anos. A sessão especial, que foi proposta pela vereadora Sandra Marrocos (PSB) e secretariada por Bruno Farias (PPS), aconteceu no Plenário Senador Humberto Lucena, no Legislativo Pessoense, na tarde desta quinta-feira (24).
“Precisamos trazer à luz reflexões os impactos locais e estaduais de uma medida que propõe o congelamento de recursos para a Saúde, Educação, Infraestrutura, Assistência Social e demais gastos públicos até 2036. Esse Governo Federal é ilegítimo e não nos representa enquanto classe trabalhadora”, justificou Sandra Marrocos.
Para o procurador do Ministério Público Federal da Paraíba (MPF-PB) José Godoy, não se pode limitar o programa de governo para os próximos cinco presidentes da República. “Existem a LOA e LDO para restringirem ou não os gastos nos exercícios financeiros subsequentes. No entanto, com a PEC 55/241, independentemente de a economia crescer, caso aconteça, ficaremos estagnados. A aprovação dessa medida significa retrocesso nos direitos fundamentais em geral. Já é difícil manter uma Saúde de qualidade com o subfinanciamento que existe, de forma que pior será se houver corte nos gastos”, ressaltou.
De acordo com o procurador da República Sérgio Rodrigo de Castro Pinto, com o congelamento dos gastos públicos, setores como a Saúde vão sentir mais. “As projeções são de que a população e a expectativa de vida aumentarão, à medida que haverá um decréscimo de 30% no gasto por pessoa na Saúde, o que ocasionará um caos. Isso tudo só para aumentar o dinheiro destinado ao juros da dívida pública, que é de 40% do total arrecadado hoje, mas que com a PEC 55/241, será superior a 50%”, salientou.
Precedente para perdas aos trabalhadores nas reformas tributária e da previdência
O presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Marcos Henriques, destacou que a aprovação da PEC 55/241 abrirá precedentes para questões não menos polêmicas. Ele citou as reformas tributária e da previdência, que, segundo ele, são premissas de mais desvalorização às classes mais pobres e aos trabalhadores.
“Este Governo tem compromisso com empresários. O golpe passa por vários pontos, entre eles, a manutenção do processo em que se pega atualmente 45% da arrecadação para a União e os coloca para os banqueiros. A cada 1% arrecadado referente à taxa Selic, o Governo Federal paga R$ 1 bilhão aos banqueiros. Foram os bancos que financiaram esse Governo”, opinou Marcos Henriques.
“Não sei onde tantos enxergam que tais medidas podem simbolizar melhorias para o País. É um pretexto para, uma vez aprovada, aprovar outras medidas que trarão mais retrocesso, como a da reforma da previdência. O trabalhador urbano trabalhará não 35 anos, mas 45 para poder se aposentar. Já o do campo só poderá se aposentar após os 65. Isso é aprisionar o trabalhador a um regime de escravidão”, acrescentou o representante da Central única dos Trabalhadores (CUT), José Carlos.
Para promotor, medida fere cláusulas pétreas da Constituição Federal
A fala do promotor de Saúde e Meio Ambiente de Cabedelo, Rogério Lucas de Oliveira, destacou que a PEC 55/241 “é abusivamente inconstitucional” e que espera que o Supremo Tribunal de Justiça (STF) se pronuncie diante da proposta. “Uma regra provisória vai ter o poder de tirar a vigência de uma regra permanente, que está na Constituição Federal, ou seja, viola cláusulas pétreas. Essa PEC é inconstitucional e baseada no plano de Governo que a Federação das Indústrias quer, a partir do qual, um setor que lucra com altas taxas, os bancos, será o beneficiário”, observou.
Considerações
Entre várias participações de cidadãos, nas galerias e plenário da CMJP, além de representantes da sociedade civil e organizada, chegou-se à conclusão de que as soluções para a difícil tarefa de equilibrar as contas e os investimentos do Brasil não aparentariam estar nas propostas que a PEC 55/241 apresenta.
Para a maior parte dos que usaram a palavra, o congelamento de gastos no social seria para sobrar dinheiro a fim de subsidiar o sistema financeiro do País. Além disso, observou-se que, com a aprovação da medida, Estados e Municípios seriam os próximos a adotarem medidas de contingenciamento de gastos.
Uma das sugestões dadas para ajudar no problema financeiro do Brasil seria ativar a desoneração, ou seja, cobrar impostos que, apesar de existirem, o Governo não cobraria. “Como acontece na indústria automobilística e com a verba que deixa de ser arrecadada devido à sonegação fiscal. Além disso, seria mais vantajosa uma reforma tributária incidindo sobre a renda e o patrimônio de ricos e pobres de forma proporcional”, afirmou o procurador José Godoy.
Outro ponto abordado foi o de que o Estado deveria arrecadar melhor, combatendo a corrupção e cortando regalias que incidem no salário e gratificações de políticos em diversas instâncias.
PB Agora com Ascom
