Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que institui indenização para agentes da Semob-JP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1329/2023, do Executivo Municipal, instituindo indenização aos agentes de mobilidade da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP). Os vereadores ainda aprovaram outro PLO do Executivo, um Projeto de Resolução (PR) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

De acordo com o texto do Projeto 1329/2023, a matéria visa o aperfeiçoamento dos serviços da Semob, através da regularização da política remuneratória dos agentes de mobilidade urbana, visando extinguir a prática remuneratória via GSE – Gratificação por Serviços Especiais, remunerando os serviços extraordinários por meio de escalas, na forma constante no corpo da norma. O vereador Marcos Henriques (PT) absteve-se da votação desta matéria, alegando que ela permite a perda de benefícios por parte dos agentes. O líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania), ressaltou que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e o Ministério Público (MP) para que haja essa formalização.

O outro Projeto de Lei Ordinária (PLO) aprovado foi o 1328/2023, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 935 mil na Secretaria da Juventude, Esporte e Recreação (Sejer), que se destinará ao apoio de federações, clubes amadores, profissionais e associações, tendo entre os beneficiados o Botafogo Futebol Clube. Os vereadores Marcos Henriques e Bispo José Luiz (Republicanos) abstiveram-se da votação. “Gostaria de pedir que nos próximos projetos venham discriminados os valores que vão para cada rubrica porque foi apresentado aqui um valor bruto. E não sabemos em que será aplicado cada valor”, justificou.

O Projeto de Resolução (PR) 32/2023, de autoria da Mesa Diretora, que foi aprovado nesta votação, convalida a licença do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania). Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/2022, de autoria do vereador Damásio Franca (Progressistas), aprovado, concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao médico cirurgião Vilibaldo Cabral de Paulo.