Após sucessivas reclamações de clientes de bancos da Capital, o vereador Bira (PSB) apresentou projeto que acrescenta um novo parágrafo à lei 8.744/1998, obrigando as agências bancárias a colocar à disposição dos usuários, funcionários suficientes em todo e qualquer setor de atendimento ao cliente, seja no atendimento pessoal em guichês ou demais atendimentos bancários.
O presente projeto de lei tem como principal objetivo sanar as lacunas e omissões da legislação em vigor, conhecida popularmente como “Lei da Fila”, de forma que se garanta a eficácia da norma que se busca regulamentar.
“De acordo com alguns consumidores, a Lei Municipal apontada não tem eficácia em sua plenitude, eis que, na prática, esta vem se aplicando tão somente para o atendimento em caixa de valores, não se aplicando, todavia, aos guichês para atendimento pessoal”, explicou Bira.
Diante das reclamações, o vereador Bira buscou o órgão municipal de proteção e defesa do consumidor (PROCON/JP) para esclarecer os fatos alegados pelas reclamações recebidas. Foi constatado que os bancos vêm se albergando na interpretação literal da lei para dizer que esta não se aplica às normas estabelecidas ao atendimento pessoal em guichês. Atendimento este que, na maioria das vezes, culmina com uma demora exagerada nas filas bancárias, chegando o consumidor a passar horas na espera de um atendimento.
A matéria deverá ser apreciada pelo plenário da Câmara nos próximos dias.
Assessoria
