Articulação possibilita a integridade de fundos das PGEs no texto da recriação da DRU

Proposta que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) faz menção, pela primeira vez aos fundos das PGEs e da PGDF e preserva-os dos cortes de 30%.

O Congresso Nacional promulgou esta semana a Emenda Constitucional 93/2016, que prorroga a Desvinculação Receitas da União (DRU). A PEC da DRU, como ficou conhecida, foi aprovada na Câmara em junho e no Senado há duas semanas. A proposta recria, com vigência até 2023, a permissão para que a União utilize livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

Foi incorporada ao substitutivo texto sugerido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), que exclui da desvinculação de 30% os fundos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e agora também das Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs) e do DF (PGDF), todas funções jurídicas com assento constitucional.

A Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas) esteve junta da Anape em diversos movimentos, no Congresso Nacional, na articulação para que os fundos das PGEs fossem preservados no texto. A presidente da Aspas, a procuradora Sanny Japiassú, manteve pessoalmente vários contatos com os membros da bancada paraibana.

“A atuação e articulação da nossa presidente Sanny foi decisiva para que as Procuradorias Gerais dos Estados e do DF fossem incluídas entre as ressalvas, passando a ter a perspectiva de um mínimo de paridade institucional com os demais atores da Justiça brasileira. Por isso é importante fazer este registro, como reconhecimento ao trabalho dos parlamentares citados, em defesa dos Procuradores dos Estados de todo Brasil”, elogiou o presidente da Anape, Marcello Terto.

ENTENDA A EMENDA

O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de déficit de R$ 170,5 bilhões.

A redação sugerida pela Anape teve o objetivo de blindar da DRU os fundos criados pelas Procuradorias Gerais dos Estados, em respeito a condição de Função Essencial à Justiça dessas instituições, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Redação