Aprovado na ALPB projeto prevê demissão de servidor condenado por crime de violência contra a mulher

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (31), um conjunto projetos de lei voltados à proteção e valorização das mulheres. As propostas analisadas na ALPB refletem a preocupação com o aumento dos casos de violência e feminicídio no estado e no país.

Um dos projetos aprovados foi o PL nº 6.380/2026, apresentado pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, que institui uma política pública inovadora ao transformar todos os equipamentos públicos estaduais em pontos de apoio e acolhimento para mulheres vítimas de violência de gênero. A proposta prevê que locais como hospitais, escolas, repartições públicas e terminais de transporte passem a oferecer acolhimento humanizado, orientação sobre direitos e encaminhamento à rede de proteção. “Estamos ampliando de forma concreta a rede de proteção às mulheres, garantindo que qualquer espaço público possa ser um local seguro para pedir ajuda”, destacou o parlamentar.

A matéria também estabelece diretrizes importantes, como a escuta qualificada, a preservação da confidencialidade e o respeito à autonomia da vítima, além de prever a capacitação de servidores públicos para identificar e lidar com situações de violência. Segundo Adriano Galdino, a iniciativa tem grande alcance social. “Essa política tem capilaridade e pode salvar vidas, especialmente em regiões onde o acesso a serviços especializados ainda é limitado”, afirmou.

Já o Projeto de Lei nº 6.380/2026, de autoria da deputada Camila Toscano, determina a divulgação mensal dos números do Disque 180 e do Disque 100 nos contracheques dos servidores públicos estaduais. A medida busca ampliar o acesso à informação e incentivar denúncias de violência contra a mulher e violações de direitos humanos. “A informação é uma ferramenta poderosa. Ao levar esses canais diretamente aos servidores, ampliamos a conscientização e facilitamos o acesso das vítimas aos meios de denúncia”, ressaltou a deputada.

Para Camila Toscano, a proposta também cumpre um papel educativo e preventivo. “Muitas pessoas ainda não sabem como ou onde denunciar. Com essa divulgação constante, ajudamos a romper o silêncio e fortalecemos a rede de proteção”, concluiu. As duas iniciativas reforçam o compromisso do Legislativo paraibano com políticas públicas de enfrentamento à violência e promoção dos direitos humanos no estado.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 43/2022, do deputado Júnior Araújo, prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitado em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher. “A proposta de lei visa, sobretudo, coibir a violência e estabelecer sanções para funcionários públicos que, ocupando cargos na estrutura governamental do estado da Paraíba, cometerem crimes dessa natureza. Nesses casos, a perda do cargo ou função será aplicada, sempre respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, e somente após o trânsito em julgado da decisão. A lei se aplicará tanto a crimes domésticos quanto a qualquer outra forma de violência contra a mulher”, explicou Júnior Araújo.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 2.513/2024, da deputada Cida Ramos, que tem como objetivo impedir o corte de serviços essenciais como água, energia elétrica e gás canalizado para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica. A proposta garante a continuidade do fornecimento por até 180 dias, mesmo em caso de inadimplência, desde que a mulher esteja amparada por medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar documentação que comprove a medida protetiva, a condição de vulnerabilidade financeira e a dependência econômica do agressor.

Os deputados também aprovaram projetos voltados à saúde da mulher na Paraíba. A deputada Jane Panta apresentou o Projeto de Lei nº 2.679/2024, que propõe a dispensa da exigência de pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento no Estado. “A proposição tem por finalidade facilitar e ampliar o acesso das mulheres para a realização de exame de mamografia ao rastrear ativamente o câncer de mama, incentivando, assim, a realização de exames preventivos para a detecção precoce da doença”, destacou a deputada na justificativa do projeto.

Ascom / ALPB