Aprovadas contas de pasta da Defesa do Consumidor de 3 Câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (6), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, aprovou as prestações de contas anuais encaminhadas a seu exame pela Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (exercício de 2021), quatro Institutos Municipais de Previdência e três Câmaras de Vereadores. Foram elas as de Juazeirinho (2022), Bom Jesus e Casserengue (2023, nestes dois últimos casos).

Os Institutos Previdenciários com suas contas aprovadas foram os de Taperoá (2019 e 2020), Santa Helena (2022, com ressalvas), Pedra Lavrada (2018, com ressalvas), e Nova Palmeira (2020, com ressalvas). A inobservância a normas legais ocasionaram a desaprovação, porém, às contas de 2022 do Instituto de Nova Palmeira, conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, do qual ainda cabe recurso.

Na sessão desta quinta-feira também foram aprovadas, com ressalvas, as contas de 2021 oriundas do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, o Empreender de João Pessoa. O órgão fracionário do TCE ainda entendeu pela regularidade de termo aditivo a contrato firmado pela Assembléia Legislativa do Estado com a Empresa Limpserv – Terceirização em Serviços de Limpeza Eireli, objeto do Processo nº 04746/23. O Pregão Eletrônico 04071/2021, procedido pela Secretaria de Administração de João Pessoa, foi aprovado, com ressalvas, após o exame do Processo de Inspeção Especial de Licitações e Contratos instaurado para o caso e também levado a julgamento, na ocasião.

SÚMULA – A 1ª Câmara do TCE julgou 1.041 processos, desde o início de janeiro até o último dia 23. Foram 14 contas anuais de Câmaras de Vereadores, seis de Secretarias Municipais, 34 de órgãos das administrações direta e indireta dos municípios, duas inspeções de obras públicas, 149 licitações e contratos, 34 inspeções especiais, 53 representações e denúncias, 642 atos de pessoal, um concurso, 52 recursos, 47 verificações de cumprimento de decisão e sete outros processos de natureza diversa.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.