A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer que todos os juízes paraibanos tenham um salário de R$ 19.900,13. Por isso, pediu a inconstitucionalidade da Lei nº. 7.975, de 7 de abril de 2006, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que fixa os subsídios dos magistrados no Estado. Na última semana, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (AL-PB) prestou informações ao ofício nº. 894 encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº. 4.200, impetrada pela AMB contra os poderes Legislativo e Executivo, que aprovou e sancionou, respectivamente, a lei.

A lei publicada no Diário Oficial de 8 de abril de 2006 e em vigor desde então, está sendo contestada pela AMB, que entende que não deveria haver tanta diferença entre os salários dos juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrância, sendo que este último, por ser juiz em final de carreira, recebe hoje um subsídio de R$ 19.900,13. Os subsídios obedecem ao seguinte escalonamento: um desembargador recebe R$ 22.111,25; um juiz de 3ª entrância, R$ 19.900,13; um juiz de 2ª entrância, R$ 17.910,12; um de 1ª entrância, R$ 16.119,11; e um juiz substituto, R$ 14.507,20. A AMB pede, na ação, que os juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrância recebam o mesmo salário que o magistrado de 3ª entrância, ou seja, R$ 19.900,13.

A Adin, que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, tem como objetivo pedir a inconstitucionalidade da disciplina remuneratória da Magistratura paraibana “por não observar as categorias da estrutura Judiciária nacional”, e está aguardando julgamento no STF. O ofício do STF solicitando as informações à Assembleia da Paraíba está assinado pelo ministro relator, datado do dia 20 de fevereiro deste ano, e a resposta da Mesa Diretora, através do ofício nº. 075/GP/2009, foi recebida pelo STF na última quinta-feira, dia 19.

Um outro ofício solicitando informações também foi encaminhado pelo Supremo ao governador da Paraíba, que respondeu ao pedido no último dia 16 deste mês, via fax.

O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Antônio Silveira Neto, informou que apoia à iniciativa da AMB e argumentou que a magistratura, hoje, “tem caráter nacional, e, portanto, deve ter uma remuneração unificada”. “Esse caráter foi dado na Emenda Constitucional nº. 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, disse o presidente.

De acordo com os autos da Adin, “os subsídios dos magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura Judiciária nacional, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%”. Na Paraíba, há 230 juízes e 19 desembargadores, totalizando 249 magistrados.
 

Jornal da Paraíba

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