ALPB aprova gratuidade de 2° via de documento roubado

 A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante esforço
concentrado iniciado na sessão ordinária desta terça-feira (21), 10
projetos de Lei e 27 requerimentos. Também foram retirados de pauta 17
projetos de Lei, devido a uma resolução da Casa de Epitácio Pessoa que não
permite a votação de matérias de deputados ausentes ao plenário José Mariz.

Entre os projetos aprovados destaca-se o 1.337/2013, de autoria do deputado
Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a concessão de gratuidade da 2ª
via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certidão de Renovação de
Licenciamento de Veículos roubados ou furtados; e o 1.299/2013, de autoria
do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que obriga todas as empresas que
administram cinemas instalados no Estado a cederem ao Poder Público um
minuto antes das sessões para a realização de campanhas sócio-educativas.

 Também foram aprovados os projetos 1.396/2013, de autoria do deputado Caio
Roberto (PR), que obriga as empresas ou consórcios que recebam incentivos
fiscais do Governo do Estado a destinarem cota de vagas para estagiários; e
o 1.356/2013, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que dispõe sobre
a fiscalização dos postos de combustíveis.
 

 O deputado explicou que o projeto visa penalizar os postos que
comercializem combustível adulterado. Segundo ele, o posto flagrado
cometendo a irregularidade sofrerá multa diária de R$ 25 mil e R$ 50 mil em
caso de reincidência, além de perder o alvará de funcionamento. “O projeto
também obriga a fixação de adesivos nas bombas que venderam o combustível
adulterado. Assim, os empresários irão pensar duas vezes antes de praticar
a irregularidade”, completou.

 Maioridade penal

Já entre os requerimentos aprovados destaca-se 269/2013, de autoria do
deputado Lindolfo Pires (Democratas), solicitando a realização de uma
sessão especial debater a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou
reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. De
acordo com Lindolfo, esta discussão tomou conta do Brasil e a Casa de
Epitácio Pessoa precisa trazê-la para a Paraíba e se envolver diretamente
no assunto.
 

 Reunião da CCJ

Na manhã desta terça-feira, os membros da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ) da ALPB também se reuniram no auditório João Eudes da
Nóbrega e apreciaram 42 matérias.  Deste total 15 projetos de Lei  foram
aprovados; 18 foram retirados de pauta; seis arquivados por já existe Leis
semelhantes; e dois tiveram parecer pela inconstitucionalidade.

Entre os projetos aprovados está 1402/2013, de autoria Francisco de Assis
Quintans (Democratas), que dispõe sobre a criação do Banco de DNA de
criminosos sexuais no Estado; o 1424/2013, de autoria do deputado Hervázio
Bezerra (PSDB), que obriga a instalação de “Telhado Verde” em todos os
prédios, a partir de três andares, construídos no Estado.

 Também foi aprovado um requerimento de autoria do deputado Janduhy Carneiro
(PEN), presidente da CCJ, solicitando a realização de uma audiência pública
com os servidores públicos estaduais da área de saúde.  Segundo o deputado,
serão discutidas “várias transgressões que o Governo do Estado vem
cometendo contra os direitos dos funcionários, a exemplo de desrespeito ao
PCCR, insalubridade e gratificações”.

Assessoria